O Observatório de Educação Básica (ObsEB), vinculado à Faculdade de Educação – Universidade de Brasília (FE/UnB), espaço de natureza política, científica, acadêmica e social, defende a educação pública, gratuita, laica, de qualidade social referenciada e democrática. Com esse propósito, vem a público manifestar seu posicionamento contrário à Reforma do Ensino Médio, implementada por meio da Lei nº 13.415/2017, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9394/1996).
Desde o golpe que levou ao Impeachment da Presidente Dilma Rousseff, no ano de 2016, vê-se as investidas do Ministério da Educação e do Conselho Nacional de Educação, no sentido de alinhar-se às diretivas de grupos representantes de corporações empresariais e do capitalismo globalizado de grupos políticos e empresariais conservadores, por meio da adoção da Emenda Constitucional 95/2016, que tem gerado privatizações, Reformas da Previdência e Trabalhista, redução do orçamento público para a Ciência e Universidades públicas, além de flexibilizar o Ensino Médio. Sob os argumentos de retomada do crescimento econômico, essas medidas buscam fomentar a competitividade do país na economia globalizada e indica adesão aos interesses do empresariado, grupos privados, financistas e de organismos internacionais.
Nesse movimento, a Reforma do Ensino Médio, articulada à Base Nacional Comum Curricular, se apresenta como política alinhada ao mercado, que repercute no campo educacional em sua crescente privatização, no aprofundamento da dualidade estrutural, na fragmentação e no aligeiramento do currículo, acentua as desigualdades sociais e educacionais ao impedir a oferta de educação integral à juventude que estuda nas escolas públicas, e contribui para a reprodução de uma sociabilidade orientada por uma lógica de seleção e exclusão de grupos sociais populares ao direito à educação pública de qualidade. Os Governos Federais e Estaduais, para cumprir protocolos externos e ainda defender os interesses econômicos e empresariais, inseriram a educação básica brasileira no âmbito das atividades mercantis lucrativas. Nesse sentido, a Reforma do Ensino Médio – Lei 13.415/2017 tem o propósito de regressão de direitos garantidos na Constituição Federal de 1988, pois atua para o desmantelamento dos direitos sociais constitucionais, para a desintegração da garantia da educação como direito público subjetivo, ofertado em instituições públicas com financiamento estatal adequado.
Essa Reforma do Ensino Médio volta-se para atender a flexibilização do currículo, incorpora a Base Nacional Comum Curricular e os itinerários formativos; favorece a adoção de parcerias do setor público com setor privado lucrativo, difundindo as promessas das competências socioemocionais e habilidades como demandas emergentes do capitalismo contemporâneo. Essa posição dos governos contribui para tornar a educação básica brasileira instrumental, utilitária, pragmática, alinhada às prerrogativas do mercado e do empresariado mercantil lucrativo.
Em face do nosso compromisso inegociável com a educação pública de qualidade social, para todos e todas, repudiamos quaisquer práticas ou políticas que visem à supressão de direitos sociais e humanos e reiteramos a defesa intransigente, com a construção de uma sociedade emancipada, que garanta o efetivo acesso aos bens culturais historicamente acumulados, e conclamamos as comunidades escolares de todo o país a se unirem na luta para derrotar a contrarreforma do Ensino Médio.
Texto escrito por
Observatório da Educação Básica (ObsEB)
Brasília/DF, 08 de março de 2022.
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